Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida. Denunciação da lide descabida Preliminares rejeitadas. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito (transferências e contratação de empréstimo de elevado valor). Operações impugnadas pela correntista. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material Decisão acertada. Termo inicial dos juros de mora. Deve ser observado o disposto na Súmula 54/STJ, pois relação jurídica contratual não «habemus, haja vista a inexistência dos débitos e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)