Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II .

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. No caso, as Impetrantes não trouxeram quaisquer documentos contábeis ou bancários que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, não havendo espaço para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nesse contexto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros pela parte, irrepreensível a conclusão consignada na decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Agravo não provido .... (Continua)