Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Causa de causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 2º-B, II, do CP que deve ser afastada - Vítima que, embora irmão do acusado, tinha 38 anos à época dos fatos - Majorante inserida pela Lei 14.344/2022 («Lei Henry Borel) aplicável exclusivamente ao crime de homicídio praticado contra menor de 14 anos de idade - Recurso parcialmente provido.