Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.

Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Oitiva de testemunhas que se mostrava despicienda para a resolução da lide - Prova oral que foi produzida em anterior ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo bem imóvel e as mesmas partes. Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato firmado com os apelados - Posse precária caracterizada - Apelante que foi notificado extrajudicialmente para a que desocupasse o imóvel - Posse injusta caracterizada - Ocupação do bem pelo genitor do apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Posse do apelante que deriva da posse precária exercida por seu falecido genitor - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC