Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado que foi encerrado e excluído do benefício previdenciário da autora em 29.5.2017 - Ação proposta em 12.9.2023 que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Decreto de extinção do processo com amparo no art. 487, II, do atual CPC que deve ser afastado - Apelo da autora provido, para se determinar o prosseguimento regular da ação