Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da parte autora -

Pedido de tutela de urgência, para realização imediata de escoramento em toda extensão das vigas afetadas e a recuperação estrutural, com apresentação de projeto de recuperação estrutural, bem como a realização de todas as obras descritas no laudo técnico acostado - Questão não apreciada pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Não conhecimento do recurso neste ponto - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante que é pessoa jurídica administrativa de autogestão, cuja finalidade não é gerar lucro, ou manter saldo bancário elevado, mas tão somente gerir as despesas do condomínio, partilhando-as entre os condôminos - Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica dos condôminos, responsáveis pelos pagamentos das despesas comuns do condomínio - Benesse não concedida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento, com determinação.