Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita- Entregador de doce que se apropria da quantia de R$ 56,00- Reincidência não impeditiva do reconhecimento do crime de bagatela- Manifesta insignificância do prejuízo material causado à vítima, que inclusive após tal episódio mantém com a mesma cliente laços comerciais- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP