Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. ... ()
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