Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso interposto contra sentença que reconheceu a continência e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Preliminar - Inocorrência de «error in procedendo - Autora que foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração por meio dos quais a ré arguiu as teses de litispendência e continência - Inexistência de nulidade - Continência - Identidade de partes e de causa de pedir - Demandas que se referem à possibilidade de utilização pela CPFL da faixa de domínio das rodovias concedidas à concessionária Rodovias do Tietê S/A. com ou sem onerosidade - Ação continente ajuizada anteriormente, o que leva à extinção sem resolução do mérito da ação contida - Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57 - Sentença mantida. ... (Continua)