Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Restituição de veículo automotor. Réu processado como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e absolvido. Motocicleta de propriedade de terceira pessoa. Posse do bem que não autoriza o seu levantamento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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