Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não se trata «de ação possessória pura, mas sobre «inadimplemento contratual". C. 32ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu do apelo e suscitou conflito negativo, por entender que a lide envolve «reintegração de posse sem discussão acerca da garantia fiduciária". Aplicação do Enunciado 6 do Direito Privado. Precedentes no Colendo Grupo Especial. ... (Continua)