Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à corré Mafra Consultoria Imobiliária Ltda. e de improcedência em relação ao corréu Adriano Matsuda. Inconformismo da ré Mafra. Determinação de complementação do valor do preparo. Apelante que recolheu as custas a menor. Preparo que deve ser calculado, no caso, sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 4º, II e §1º da Lei 11.608/2003. Atualização monetária que incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial. Lei 6.899/81, art. 1º. Sentença que, inclusive, foi clara ao citar o valor da condenação «devidamente corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.