Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO AFERIDOS. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu a tutela provisória voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1. 2. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS não aferida.  Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa instrução do feito. Requisitos esculpidos em precedente qualificado correspondente ao Tema 106 do STJ que reclamam cumulativo atendimento. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Probabilidade do direito não aferida. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)