Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que, frustrados os leilões extrajudiciais, a devedora fiduciante não faz jus à diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o da integralidade da dívida, dada a exoneração legal das obrigações contratuais reciprocamente consideradas - Acolhimento - Regra da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º que determina em tal hipótese a livre disponibilidade do bem ao credor fiduciário e a quitação recíproca entre devedor e credor - Validade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Norma contida em legislação especial que visa a atingir escopos buscados pelo Legislador - Não ocorrência de enriquecimento sem causa do credor fiduciário - Sentença reformada - Pretensão inicial julgada improcedente - Atribuição do ônus da sucumbência à devedora fiduciante, observada a justiça gratuita - Recurso PROVIDO... (Continua)