Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais. Contrato de Locação de Veículo. Cobranças Indevidas. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela locatária de veículo objetivando parcial reforma da sentença que deixou de declarar inexigível cobrança a título de «diárias excedentes, bem como de condenar a locatária na restituição proporcional do valor pago de mensalidades relativas aos meses em que não foi utilizado o «Carro Efetivo, mas de categoria inferior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a restituição proporcional das mensalidades relativas ao período em que foi utilizado veículo de categoria inferior e (ii) se a cobrança de diárias excedentes pela utilização de veículo provisório é legítima. III. Razões de Decidir 3. A restituição proporcional das mensalidades não é devida, pois a autora não comprovou, com base nas cláusulas contratuais, qual veículo teria direito como reserva e qual foi efetivamente disponibilizado. 4. A cobrança de diárias excedentes é indevida, uma vez que a ré não demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre o período de uso permitido do carro reserva, nem que houve solicitação de devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Não é devida a restituição proporcional de mensalidades sem a comprovação, pela autora, se veículo reserva contratualmente previsto não foi disponibilizado, e sim outro de categoria inferior. 2. A cobrança de diárias excedentes por veículo reserva é indevida quando há prova de utilização de outro de categoria inferior e sem comunicação clara sobre os prazos de devolução.