Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da ação principal. ... ()
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