Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETIO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Sentença Condenatória pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena de 2 anos de reclusão, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e4 multa. Extinção da pena em 24/03/2020, pedido de reabilitação deferido pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)