Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência pleiteadas pela parte autora. Irresignação. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento das custas e do preparo na hipótese dos autos. Parte autora que alega terem sido anuladas anteriormente, em decisão judicial transitada em julgado, cobranças referentes aos mesmos fatos geradores. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada, concedendo-se a tutela. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)