Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consórcio - Hipótese em que, embora tivesse sido a autora contemplada em razão de lance ofertado, houve recusa do requerido em relação à liberação da carta de crédito - Ausência de comprovação de que a negativa em questão estaria ancorada no exercício regular de direito - Conduta do réu que, ao negar a liberação da carta, sem qualquer justificativa plausível, configura ato ilícito - Declaração de ruptura contratual, com a respectiva devolução integral e imediata das quantias pagas pela consorciada, que era de rigor - Dano material que, ademais, restou demonstrado nos autos - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória fixada a esse título que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Procedência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais - Majoração. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)