Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA .

Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o acervo probatório dos autos demonstrou que a reclamante se enquadrava no regime previsto no CLT, art. 62, I, na medida em que possuía ampla liberdade para definir sua rota de trabalho, não estando obrigada a cumprir horário ou sujeita a qualquer punição caso não completasse o roteiro de visitação. Logo, o acórdão regional, ao prover o recurso ordinário empresarial para reconhecer que a reclamante estava submetida à exceção prevista no CLT, art. 62, I, de modo que não faz jus ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos, decidiu em perfeita consonância com o referido dispositivo legal. Nesse contexto, para se acolher a tese da reclamante, no sentido de que no caso em exame havia a possibilidade de a reclamada efetivamente exercer o controle sobre a jornada de trabalho da obreira, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na vedação contida na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)