Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do art. 833, §2º, 2ª parte do CPC. Possibilidade da penhora recair sobre valores pertencentes ao devedor, desde que atinja quantia excedente a 50 salários-mínimos mensais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)