Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes.

Inversão do ônus de prova. Determinação para carrear à ré o custeio de prova pericial. Modificação. A inversão de ônus de prova não se destina e não altera a regra geral de custeio da prova pericial. Afastamento da inversão para aplicação da regra geral de custeio da prova pericial. Recurso parcialmente provido