Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Condenação do autor na verba honorária segundo os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85, do Cód. Proc. Civil - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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