Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, EM PARTE.1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito. Documentos apresentados nos autos suficientes ao julgamento da lide. Preliminar afastada. 2. Relação jurídica válida. Contrato originário que não restou impugnado. Alegação genérica de adimplemento. Débito exigível. 3. Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos. Extrato que demonstra divergência entre o débito vencido e o apontamento. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC. Irregularidade que conduz ao dever de cancelar o apontamento. 4. Dano moral. Inadimplência incontroversa e anotações preexistentes. Dano moral não verificado. 5. Litigância de má-fé. Sanção que deve ser afastada, em se considerando a imprecisa inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, hábil a gerar eventual dúvida quanto à origem do débito, apartando a má-fé. Recurso parcialmente provido.... (Continua)