Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Natureza jurídica da contribuição sindical e a possibilidade de inclusão do respectivo crédito no processo de recuperação judicial. Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, passando a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador ou decisão coletiva em assembleia, conforme previsto nos CLT, art. 545 e CLT art. 578. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5794, reconheceu a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que acarretou a perda de seu caráter tributário, conferindo-lhe natureza contratual ou negocial. Crédito que deve ser incluído na habilitação. Quanto aos honorários, o recurso deve ser desprovido, pois os cálculos apresentados pelo agravante desconsideraram a regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.