Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Produção antecipada de provas. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determina expedição de mandado de busca e apreensão. Exceções admitidas pela jurisprudência do STJ. Art. 382, § 4º do CPC. Possibilidade de recurso apenas em casos excepcionais, como quando a decisão ultrapassa a mera coleta de provas, afeta diretamente direitos das partes, adentra o mérito da ação ou viola garantias processuais. Caso concreto em que a decisão recorrida se limita à expedição de mandado de busca e apreensão de documento, não configurando as exceções previstas. Inaplicabilidade do art. 1.015, VI do CPC, referente à exibição de documento ou coisa. Recurso não provido... (Continua)