Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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