Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 371.4292.6998.1988

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUIZ A QUO PELO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO POR UM ANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVID

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