Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Inconformismo em relação a revogação dos benefícios da justiça gratuita da autora, fundamentada na constatação e ações predatórias - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Autora que demonstrou parcos rendimentos, advindos de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda consumidos por empréstimos consignados e a cobrança discutida nos autos - Não há sinais exteriores de riqueza - Presunção de veracidade da declaração do agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos - Apuração por possível prática de advocacia predatória que deve ser dirigida aos advogados não podendo punir as partes - Decisão reformada para deferir a gratuidade - Agravo provido