Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rejeição - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Insurgência do patrono da Cooperativa demandada no incidente contra a ausência de fixação de verba honorária em seu favor - É razoável que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não haja condenação em honorários advocatícios entre as partes litigantes, mas não se pode excluir a condenação em favor do patrono do demandado que precisou vir pessoalmente em Juízo se defender, e teve reconhecida a ausência de responsabilidade, por aplicação do princípio da causalidade, pela situação equivaler à extinção da execução em relação a ele - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Recurso provido... (Continua)