Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais - Divulgação de dados pessoais do autor por meio de serviços de consulta do réu, a fim de propiciar a idônea análise do crédito e dos riscos inerentes - Dados que, apesar de pessoais, não são tidos como sensíveis - Exegese do art. 5º, II, da LGPD - Conduta lícita do réu - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido