Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos perante a conta mantida junto ao Banco Itaú até o limite de 40 salários mínimos- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Penhora de valores em conta conjunta - Presunção de rateio igualitário - Possibilidade de afastamento mediante prova em contrário - Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Impenhorabilidade configurada, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em conta-corrente de titularidade da embargante com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de pensão por morte pelo INSS, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido