Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 371.4885.8501.3884

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - Consumidor que alega renegociação de dívidas não respeitadas pelo réu - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ  - Consumidor que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF