Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid... ()
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