Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA FAZENNDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.