Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Fraude reconhecida no julgamento da ação declaratória 1008028-57.2022.8.26.0037, constatando falsidade na assinatura do contrato impugnado - Ação visando condenação por danos morais - Procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Alegação de preclusão consumativa da matéria - Descabimento - Tema não abordado na ação declaratória - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preliminar rejeitada - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora e sem comprovação do crédito em conta da autora - Valor dos danos morais a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.