Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em vista de sua flagrante intempestividade - Inconformismo - Cabimento, em parte - Pedido de concessão que justiça gratuita que não fora apreciado e merece acolhimento - Reforma da decisão recorrida neste aspecto - Intempestividade do agravo plenamente caracterizada - Inconformismo extemporâneo - Pedido de consolidação substancial que, ademais, sequer fora formulado em primeiro grau, a indicar que a apreciação do pedido aqui formulado caracterizaria supressão de instância, o que não se mostra admissível - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)