Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO. REPERCUSSÃO EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §§ 1º - A, I E III, E 8º, DA CLT.

Na hipótese, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. A parte transcreveu às fls. 1.661/1.663 o inteiro teor do capítulo decisório, sem especificar a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não cabe ao órgão julgador interpretar a decisão impugnada para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. Nesses termos, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8º da CLT. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido .... (Continua)