Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA, RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET.

Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13, §1º e §2º, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)