Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais". Impugnação de transação realizada no cartão de crédito do autor. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da operação, que foge do perfil de gasto do consumidor. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Ausência de excludentes. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte