Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - A

existência de execução penal em outra Unidade da Federação, constitui óbice, ainda que temporariamente, à concessão do benefício, ante a imprescindibilidade da prévia unificação das penas, para a precisa aferição do requisito objetivo - Agravo não provido... (Continua)