Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta com emplacamento adulterado, sem apresentar qualquer documentação correspondente - Dolo indiscutível - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração de sinal identificador da motocicleta adquirida e conduzida pelo apelante -- Condenação mantida - Regime semiaberto adequado - Reincidência e cometimento de ato infracional quando menor - Recurso desprovido.