Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM.

Alegação da autora de induzimento à contratação de contratar cartão de crédito consignado sem esclarecimento dos termos e condições do serviço a caracterizar prática abusiva, postulando a conversão do contrato para empréstimo consignado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura do consumidor. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)