Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Insurgência da parte ré. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF/88 (art. 5º, LXXIV), a lei 1.060/50 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Agravantes que percebem renda mensal familiar muito superior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)