Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid