Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil. Ação de indenização. Contrato imobiliário. Vícios construtivos. Réu instituição bancária executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu.  

Ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos vícios de construção. Ausência de participação na cadeia de fornecimento do bem. Responsabilidade contratual do agente financeiro diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.  Ônus da sucumbência invertido, observada a concessão da justiça gratuita.  Resultado. Recurso de apelação provido.