Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou à executada a disponibilização de informes oficiais dos vencimentos dos exequentes para elaboração do cálculo do valor devido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Elaboração dos cálculos que incumbe aos exequentes, ressalvada a obrigação da executada de fornecer os dados e documentos necessários. Informes oficiais a serem exibidos pela executada, que detém os elementos completos sobre a vida funcional dos exequentes. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º do CPC. Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente. Acessibilidade dos holerites pelos servidores via internet que não elimina a obrigação da administração em apresentar os documentos. Respeito aos princípios da celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido