Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado. 

   Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos negados.     Sucumbência - Sucumbência recíproca - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Verba honorária corretamente arbitrada, com base na equidade - Valor a comportar majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) valor que melhor remunera o trabalho do advogado do autor (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso provido.     Recurso do réu negado, provido em parte o do autor. *