Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade. Situação caracterizada. Substituição pela taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Tarifa de cadastro de abertura. Abusividade declarada pelo juízo a quo. Tema 929 STJ. Devolução dobrada. Honorários na forma do art. 85, §2º, CPC, que se mantém como prioritário, não se aplicando o critério subsidiário do §8º. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... (Continua)