Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Ilegitimidade passiva das rés não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade), referente ao ano de 2023, que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, ao percentual indicado. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Reajustes anuais incidentes nos anos de 2020, 2021 e 2022 que se assemelham àqueles aprovados pela ANS no mesmo período, não evidenciada abusividade, ademais de inaplicável deflação no contrato coletivo de seguro saúde. Restituição dos valores indevidamente pagos, referente ao reajuste de 2023, que é de rigor. Sentença parcialmente revista. Recursos das rés providos em parte